Notícia: TJGO. Desembargador reforma sentença sobre dívida de condomínio

TJGO. Desembargador reforma sentença sobre dívida de condomínio

9 de agosto de 2012

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França reformou parcialmente decisão singular sobre a quantia devida por Nilo de Almeida Leite Filho ao Condomínio do Edifício Rio Claro de Jataí. Ele foi condenado a pagar R$ 24,3 mil ao condomínio, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a citação. Para o magistrado, merece reparo a sentença, uma vez que a incidência de correção monetária e juros no caso de cobrança de condomínio é a partir da data do descumprimento da obrigação e não a partir da citação.

“Os juros de mora e a correção monetária devem incidir nos percentuais convencionados, a partir do respectivo vencimento de cada parcela em aberto até o efetivo pagamento”, afirmou. Quanto à incidência de multa de 2% sobre o valor das parcelas, Carlos França decidiu que ela deveria incidir somente sobre as prestações vencidas ao longo do trâmite do processo, de acordo com o artigo 290, do Código de Processo Civil. “A multa moratória deverá incidir no percentual de 2% somente em relação às taxas condominiais vencidas durante o curso do processo, vez que na planilha anexada à inicial já encontra-se computado o referido encargo”, explicou.

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Taxa de Condomínio. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial de incidência. Vencimento de cada parcela. Multa moratória. Taxas condominiais vincendas. Inclusão. 1. Em caso de inadimplência das taxas de condomínio, em que a obrigação é positiva, líquida e a termo, a mora é ex re. Portanto, os juros de mora e a correção monetária devem incidir nos percentuais convencionados, a partir do respectivo vencimento de cada parcela em aberto até o efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, na situação vertente, os termos do artigo 1.336, parágrafo 1º do mesmo Codex. 2. A multa moratória deverá incidir no percentual de 2% somente em relação às taxas condominiais vencidas durante o curso do processo, vez que na planilha anexada à inicial já se encontrou-se computado o referido encargo moratório. 3. As taxas condominiais vincendas no curso do processo devem ser incluídas na condenção, por força do artigo 290, do Código de Processo Civil. Apelo a que se dá parcial provimento”.

Fonte: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=17297

Bom dia,


Quais são os deveres do Locatário quando aluga um apartamento? Segue estipulações feitas pela Lei LEI N^o 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991. Mostrando também a diferença das despesas ordinárias e extraordinárias.


        Art. 22 - Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

        a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

        b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

        c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

        d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

        e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

        f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

        g) constituição de fundo de reserva.

        Art. 23. O locatário é obrigado a:

        I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

        II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

        III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

        IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

        V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

        VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

        VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

        VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

        IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

        X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

        XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

        XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

        1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

        a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

        b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

        c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

     d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso     comum;

      e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

        f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

        g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

        h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

      i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

          2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

     3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Esperamos que tenha auxiliado vocês!! 

Abraço e até o próximo post!

Boa tarde,

Uma informação interessante para os síndicos novos é quais os documentos que o antigo síndico deve apresentar com o fim de sua gestão. Segue abaixo uma lista exemplificativa de itens importantes:

• Apólices de Seguro; 

• Cartão de CNPJ; 

• Folhas de Ponto de Funcionários; 

• Laudos PCMSO/PPRA; 

• Livro de Inspeção do Trabalho; 

• Escritura de Convenção; 

• Regulamento Interno; Livros de Atas de assembleia; 

• Contratos(manutenção etc); 

• Pastas de Prestações de Contas; 

• Planilhas de Orçamentos; 

• Plantas do Condomínio; 

• Certificados Operacionais (NR23- Extintores e Mangueiras, PDSA-Proteção de surtos atmosféricos, Higienização de Reservatórios de Água, Desobstrução e limpeza de Caixas de Gordura, Desinsetização); 

• Comprovantes de pagamentos efetuados (notas fiscais);

(Fonte:http://www.sindiconet.com.br/13527/6/TiraDuvidas/Juridico/Quiais-documentos-do-condominio-devo-exigir-do-sindico-anterior).

Lembrando que não há motivo justificável para que o síndico fique com documentos pertinentes ao Condomínio, por tal motivo deve entregar todos os documentos que possui. 

Abraços e até o próximo post.

RS Administradora

Folder - RS Administradora

                                                     

   

Constituição do Condomínio

Este serviço inclui:
* Elaboração de convenção;
* Elaboração de regimento interno;
* Registro de CNPJ;
* Elaboração das propostas de Seguros obrigatórios;
* Auxílio na elaboração da Convenção e Regimento Interno;
* Auxílio nas demais necessidades para funcionamento do condomínio.

Outros Serviços

• Elaboração e registro de atas;
• Elaboração de edital;
• Pagamento de tributos e taxas na rede bancária;
• Seleção de funcionários e empresas prestadoras de serviços;
• Pagamento de faturas;
• Elaboração de previsão orça
• mentária para aprovação de orçamento anual e taxas;
• Consultoria e assessoria jurídica verbal;
• Serviço de postagem de correspondência;
• Serviço de protocolar documento em cartórios;
• Arquivo de documentos.

Cobrança Extrajudicial e Judicial

Este serviço inclui:

* Controle e cobrança administrativa de inadimplentes;

 *Se no prazo de 90 dias a unidade não liquidar o débito, a RS encaminhará proposta ao condomínio para ingresso de ação judicial.

* Ajuizamentos de débitos serão feitos apenas mediante autorização prévia da direção do condomínio.

Recursos Humanos

Este serviço inclui:

* Seleção e admissão de funcionários;

* Folha de pagamento e cálculos trabalhistas;

* Recolhimento de INSS, PIS, Contribuição Sindical, RAIS e FGTS;

* Controle de férias;

* Assessoria no recolhimento dos tributos de funcionários terceirizados.

Contabilidade

Serviços inclusos:

* Processamento contábil das receitas e despesas;

* Demonstrativos financeiros com balancete mensal, relatórios contábeis e conciliação bancária;

* Relatório de análise financeira conforme necessidade (mensal ou semestral);

* Relatório de inadimplentes;

Administração

 Este serviço inclui: 
* Emissão de boletos de taxas ordinárias, extraordinárias e outras, com código de   
  barras para pagamento na rede bancária;
* Apresentação da composição das receitas e o último balancete do condomínio. 
  Estando o condômino inadimplente, mostra os meses em aberto;
* Consultoria Financeira;
* Orientação nos atos administrativos do síndico;
* Elaboração de edital para convocação de assembléias;

* Orientação em assembléias gerais ordinárias e extraordinárias;

* Indicação e assessoramento nas negociações com fornecedores, empreiteiras e 
  prestadores de serviços; 

* Pagamento do condomínio (água, luz, fornecedores, INSS, FGTS, PIS, etc, );

* Indicação de empresas e profissionais para prestação de serviços em todas as 
  áreas de interesse do condomínio; 

* Controle mensal de leitura do consumo de gás.